Depois da pouca vergonha, em junho de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a obrigatoriedade do diploma de jornalista – tendo a maioria dos ministros defendendo que limitar o exercício da profissão, aos graduados em jornalismo, estaria em desacordo com a liberdade de expressão prevista no texto constitucional – foi aprovada hoje, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista.
Houve 65 votos a favor e sete contrários à proposta do diploma. Se for aprovada em segundo turno no Senado, a PEC 33/2009 seguirá para exame da Câmara dos Deputados.
Diante de toda a polêmica em prol da marcha pela maconha, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos oito ministros que participaram dos julgamentos, acabou por liberar, dia 15, os protestos a favor da legalização das drogas em todo o Brasil.
No último mês, as marchas foram vetadas por decisões judiciais, em pelo menos nove capitais brasileiras, por acharem que esses protestos fariam apologia ao uso de drogas, que é crime previsto em lei.
É engraçado, para não dizer trágico, como várias pessoas se reunem de forma tão enfática por essa causa, quando existem outros fatores sociais tão agressivos aos olhos da sociedade e ninguém se manifesta de forma alguma. Antes, são leigos e não lutam pelos seus direitos básicos de uma vida digna, como assistência em hospitais públicos, organização nos colégios públicos, baixos pisos salariais de várias profissões e por aí vai.
De acordo com o G1, o relator do caso, ministro Celso de Mello, defendeu a liberdade de se manifestar, desde que seja pacífica e não haja estímulo à violência. Mello defende que a Marchas não fazem apologia às drogas, apenas promovem um debate “necessário”.
No entanto, o ministro Luiz Fux fez uma advertência, as crianças e adolescentes não poderiam participar de manifestações, como as marchas da maconha.
“Não é adequado que crianças e adolescente cuja autonomia é limitada sejam compelidos a participação ativa no evento. O engajamento de menores em movimentos dessa natureza, expondo deles a defesa ostensiva do consumo legalizado de entorpecentes, no meu modo de ver, interfere no processo de formação de sua autonomia”, afirmou o ministro.
O advogado da ABESUP, Mauro Chaiben, defendeu a necessidade de discutir, por exemplo, o benefício da redução da criminalidade no caso de legalização dessas substâncias. Para ele, até a dependência causada pela maconha poderia ser reduzida se a droga fosse consumida em sua forma “pura e simples, sem a energia negativa do tráfico”.
“O modelo proibicionista criou novas drogas ainda mais danosas. A liberdade de expressão há de prevalecer justamente para proporcionar esse debate que aqui apresento”, diz Chaiben.
Para o advogado do IBCCRIM, Luciano Feldens, a restrição ao direito de manifestação e reunião só poderia ser admitida num estado de sítio, que não é a situação do Brasil.
Os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais. E a decisão unânime de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) - dez votos a favor e nenhum contra (o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de votar) - abre caminho para que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seja permitido e as uniões homoafetivas passem a ser tratadas como um novo tipo de família.
O julgamento do STF torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais. Considerada histórica, a decisão do STF é contestada pela Igreja Católica e por juristas.
A RedeTV! terá de pagar indenização moral no valor de R$ 100 mil por uma brincadeira do programa "Pânico na TV!" em que um humorista jogava baratas vivas em mulheres na rua, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve decisão prévia. Para os ministros da corte, a suposta brincadeira foi um ato de "ignorância e despreparo".
O site Última Instância informou que, além de reparar os danos morais causados pelo quadro, a indenização repara a veiculação de imagens das "vítimas" sem autorização.
O ministro Aldir Passarinho Junior, relator da matéria, citou trechos da decisão anterior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), na qual o desembargador Caetano Lagrasta afirma que a liberdade de imprensa não pode ser confundida com despreparo e ignorância, tampouco agressividade e desrespeito.
"Brincadeiras não se confundem com as das características analisadas, causadoras de dano moral em elevado grau, onde incluído o dano à imagem e à privacidade", disse o ministro, que também sublinhou que emissoras que costumam apresentar vídeos dessa natureza desrespeitam os direitos humanos.
A vítima da agressão alegou que a brincadeira repercutiu de maneira negativa em sua personalidade, o que ultrapassou o mero transtorno, e que ainda ficou impedida de trabalhar por uma semana em razão do impacto do terror repentino.
O Planalto confirmou a chegada do corpo do ex-vice-presidente José Alencar a Brasília nesta quarta-feira, por volta das 9h15. O corpo sai de São Paulo às 7h em um voo da FAB (Força Aérea Brasileira).
Ainda na Base Aérea será realizada uma cerimônia com honras fúnebres com a presença do presidente em exercício, Michel Temer, e os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso.
O cortejo fúnebre passará pela cidade em carro de bombeiros até o Palácio do Planalto. Por volta das 10h30 está programado o início do velório reservado para autoridades. Mais tarde, o velório será aberto ao público.
A presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva devem chegar por volta das 17h de amanhã de Portugal.
Luiz Fux, 57 anos, tomou posse ontem no STF (Supremo Tribunal Federal), como o primeiro ministro indicado pela presidente Dilma Rousseff para os tribunais superiores e o 163º a ocupar uma cadeira na Corte. Ele ocupa a vaga deixada por Eros Grau em agosto do ano passado.
A demora na indicação do novo integrante provocou prejuízos na análise de julgamentos importantes nos últimos meses, como a aplicação da Lei da Ficha Limpa.
Ao todo, foram quatro mil convidados, superando até a posse do ministro Gilmar Mendes na presidência da Corte, em 2008, para a qual foram convidadas 3.500 pessoas.
Fux será o primeiro judeu do Supremo, que tradicionalmente tem ministros ligados ao catolicismo. Ele defende que o juiz julgue com a lei e com a sensibilidade. “Justiça é algo que se sente”, disse em entrevista.
A Suprema Corte de New Jersey, nos Estados Unidos, negou à brasileira Silvana Bianchi e ao marido, Raimundo Ribeiro Filho, permissão para visitarem o neto, Sean Goldman, 10.
De acordo com o texto, o juiz Michael Guadagno, de New Jersey, negou o pedido do casal brasileiro na última quinta-feira (17). Na sentença, diz que o pai de Sean concordara com a visitação "sob certas condições", não aceitas pelos avós. Em razão disso, afirma Guadagno, o pedido de visitação feito pelos avós foi negado. Ainda cabe recurso.
Entre as condições apresentadas está que o casal desistisse das ações que tramitam na Justiça brasileira o caso ainda corre no STF (Supremo Tribunal Federal) e que os avós ainda se abstivessem de qualquer manifestação pública sobre as decisões da corte norte-americana.
O menino foi levado para os EUA pelo pai, o norte-americano David Goldman, no Natal de 2009, após uma intensa batalha na Justiça brasileira.
A secretária de Estado dos EUA, Hillary Clinton, disse nesta quinta-feira (17) que seu país vai oferecer uma ajuda de US$ 150 milhões para a transição política no Egito.
"Tenho prazer em anunciar hoje que estamos reprogramando US$ 150 milhões destinados ao Egito, para nos colocarmos em posição de apoiar a transição nesse país e ajudar em sua recuperação econômica", disse a secretária de Estado, após uma reunião com senadores no Capitólio.
O presidente egípcio, Hosni Mubarak, entregou o poder ao Exército, após ser demitido por pressão popular em 11 de fevereiro. O Conselho Supremo das Forças Armadas encarregou o governo de continuar trabalhando para a formação de um novo gabinete.
O Brasil encabeça a lista de países que mais impõe censura ao site de buscas Google, com 398 textos jornalísticos barrados, o dobro do que ocorre na Líbia. A informação é do relatório "Ataques à Imprensa em 2010", apresentado por Carlos Lauría, em evento do Comitê de Proteção aos Jornalistas e Abraji.
Consta também que no final das corridas eleitorais juízes brasileiros emitiram 21 pedidos de censura, segundo uma pesquisa do Knight Center of Journalism, do Texas (EUA), diz o O Estado de S. Paulo.
O jornalista Carlos Lauría diz que governos não têm uma legislação própria para liberdade de imprensa, portanto encontram formas de censurar jornalistas com base em outros códigos de lei, como subversão ou atos contra interesse nacional.
Na América Latina, o fenômeno mais grave é o misto de censura e autocensura. México, Honduras, Equador e Venezuela são os países onde, segundo o comitê, os jornalistas vivem momentos mais difíceis.
Durante a exposição do relatório, Lauría aprofundou-se no caso da censura imposta ao Estado e lamenta:"É espantoso que num país como o Brasil um dos maiores jornais seja proibido de noticiar um grande escândalo, que envolve figuras políticas conhecidas."
De São Paulo, Lauría vai a Brasília, onde se reunirá amanhã com autoridades do Planalto, da Secretaria das Comunicações e dos Direitos Humanos. Sua agenda inclui uma visita ao Supremo Tribunal Federal.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), se pronunciou sobre a gafe cometida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Twitter, quando uma funcionária terceirizada usou a conta oficial do órgão e fez uma piada sobre a aposentadoria de Sarney, nesta terça-feira (15/2). Em vídeo divulgado em seu blog, o político pediu que a funcionária não seja penalizada.
“Recebi um telefonema do presidente do Supremo Tribunal Federal me pedindo desculpas, eu ainda nem tinha visto o Twitter, quando fui ver, até vi que a moça estava me comparando ao Ronaldo, o fenômeno. Eu pedi ao presidente do STF apenas uma coisa, que ele de nenhuma maneira punisse a funcionária, e não fosse por isso que ela tivesse nenhuma restrição em sua carreira profissional”, afirmou Sarney.
A funcionária ironizou o fato de o presidente do Senado ocupar o cargo pela quarta vez. “Agora que o Ronaldo se aposentou, quando será que o Sarney vai resolver pendurar as chuteiras?”, questionava.
Além do STF, a Secretaria de Comunicação Social do órgão também pediu desculpas pelo incidente.
A escolha de Luiz Fux para ocupar a 11ª vaga do STF (Supremo Tribunal Federal) foi bem recebida pelos ministros. Na chegada para a sessão de hoje, eles fizeram elogios ao nome indicado pela presidente Dilma Rousseff. A nomeação precisa ainda passar pela aprovação do Senado.
O ministro Marco Aurélio telefonou hoje cedo para Fux. "Está de parabéns a presidente Dilma. É uma escolha de grande valia. Tem uma bela trajetória, com excelente formação técnica e humanística. A colônia judaica também será bem representada", disse. Segundo Marco Aurélio, Fux foi escolhido por mérito. "As coisas acontecem para quem tem mérito."
O vice-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse que Fux preenche os principais requisitos para o cargo: reputação ilibada e saber jurídico. "A recepção (da escolha0 foi ótima. É um reconhecido acadêmico, escritor, pensador jurídico, operador testado com êxito", disse.
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, que chegou a ser cotado para a vaga, disse que presidente homenageou a magistratura. "Foi uma boa escolha. Ele é um juiz de carreira, é um prestígio à magistratura", afirmou. Fux ocupará a vaga de Eros Grau, aberta desde agosto de 2010.
A Presidente Dilma Roussef Indicou Luiz Fux para cadeira de 11º integrante do Supremo Tribunal Federal.
Antes de assumir a função, Fux será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que terá de aprovar a indicação. O nome também terá de ser submetido à votação no plenário da Casa, para então ser nomeado por Dilma para o cargo de ministro da mais alta Corte do país.
Fux é o primeiro ministro do STF escolhido na gestão Dilma Rousseff. Durante os oito anos do governo Lula, o ex-presidente nomeou 8 dos 11 integrantes da Corte (Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Menezes Direito e Dias Toffoli). O ex-ministro Menezes Direito, que morreu em setembro de 2009, foi o único egresso do STJ indicado por Lula para o STF.
O ativista ugandense David Kato foi assassinado em sua casa, na última quarta-feira (26), por um grupo de pessoas não identificadas, após ter tido sua foto publicada em um jornal local que realizava campanha contra homossexuais. Kato era gay e representante do grupo Minorias Sexuais de Uganda.
Segundo informações da agência EFE, Kato teve sua imagem divulgada pelo jornal Rolling Stone - que não tem a ver com a revista de mesmo nome especializada em entretenimento - em outubro de 2010. O veículo havia publicado uma lista com nomes, fotografias e endereços de cem personalidades do país e pedia o enforcamento dessas pessoas.
A subcomissária da polícia local, Judith Nabakooba, declarou que as autoridades seguem algumas pistas sobre o caso, mas que ainda é cedo para vincular o crime à orientação sexual de Kato.
Em janeiro deste ano, o Supremo Tribunal de Uganda proibiu que órgãos de mídia locais divulgassem a identidade de pessoas que considerem ser gays, e condenou a Rolling Stone a indenizar em US$ 750 aqueles que foram expostos pela publicação. O homossexualismo é considerado crime no país, porém a decisão da corte foi elogiada por entidades que defendem os direitos dos homossexuais.
O presidente da Itália, Giorgio Napolitano, enviou uma carta a Dilma Rousseff para pedir que o Brasil conceda a extradição do ex-militante Cesare Battisti. O conteúdo do texto foi antecipado nesta sexta-feira (21) pela imprensa local.
Napolitano afirmou que a não extradição de Battisti "é um motivo de desilusão e amargura para a Itália", onde ele é condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando integrava o grupo de extrema-esquerda PAC (Proletários Armados pelo Comunismo).
Preso no Brasil desde 2007, o ex-militante italiano recebeu refúgio político dois anos depois do ex-ministro da Justiça Tarso Genro. Em 2009, o caso de Battisti foi julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que autorizou a extradição, mas decidiu que a palavra final caberia ao presidente. Desse modo, no último dia de seu mandato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu manter o italiano no Brasil, acatando um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União).
A Itália, no entanto, não desistiu de conseguir a extradição de Battisti. Ontem, os representantes italianos no Parlamento Europeu apresentaram uma resolução que pede para o governo brasileiro rever sua decisão. O texto foi aprovado por 86 votos a favor, um contra e duas abstenções.
Desde o dia 1º de janeiro o cidadão Luiz Inácio Lula da Silva passou a figurar no rol dos ex-presidentes da República e, como tal, passa a ter direito a uma série de regalias oferecidas por lei àqueles que já ocuparam a cadeira mais importante do Palácio do Planalto. Os benefícios não envolvem o pagamento de uma aposentadoria, como ocorre com governadores em alguns Estados, mas incluem, com pagamentos feitos pelo Erário, quatro seguranças treinados pelo governo e com direito a porte de arma institucional, dois motoristas com dois veículos oficiais (atualmente do modelo Omega) e dois assessores com salário mensal de R$ 8.988.
Se não tem direito a um salário como ex-presidente, Lula, que recebe pensão do Estado por ter sido considerado anistiado político, deve manter, em contrapartida, o passaporte diplomático e pode usufruir de férias em bases militares a convite. O ex-presidente, que atualmente descansa na base militar do Forte dos Andradas, no Guarujá (SP), recebeu o convite para essas férias do ministro da Defesa, Nelson Jobim.
Todos os outros quatro ex-presidentes vivos do Brasil - José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso - usufruem dos mesmos benefícios. Ainda que não tenham aposentadoria - uma antiga regalia revogada na Constituição de 1988 -, os ex-presidentes passam às suas viúvas o direito a uma pensão vitalícia no valor atual de R$ 26,7 mil, salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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